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10
Dez
2018

| 1º Workshop Brasileiro sobre Crises Ambientais no Agronegócio

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Reunidos no 1º Workshop Brasileiro sobre Crises Ambientais no Agronegócio, realizado nos dias 22 e 23 de novembro de 2007, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, os organizadores, palestrantes, representantes e profissionais técnicos do setor, entidades de classe e participantes em geral, após debaterem, analisarem o conteúdo produzido no evento e considerando:

- Que o Código Florestal foi editado em 1965, quando as realidades econômica, política, técnica e social eram bem distintas da atual;

- Que o Código Florestal, ao par de sua difícil implementação, sofreu seguidas modificações, introduzidas nas décadas de 70 e 80, culminando com a arbitrária MP n. 2166-67/2001, sem que essas alterações indicassem parâmetro técnico que as justifique;

- Que sequer existe exposição de motivos, explicação oficial para a adoção dos institutos e das medidas métricas e de proporção, respectivamente, de APP e de Reserva Legal, seja na sua versão original, seja posteriormente;

- Que o instituto da Reserva Legal, no texto original da Lei, fazia referência textual, simplesmente a áreas de florestas e, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2166-67/2001, passou a ser vinculado a funcionalidade diversa, referidas as reservas como áreas da propriedade necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

- Que o Poder Público não cumpriu e não está cumprindo o seu papel, na definição de um ordenamento territorial e no exercício de efetivo controle ambiental do território brasileiro e, portanto, não pode abusar dos cidadãos e do setor produtivo privado, extraindo destes, unilateralmente, um pseudo-ordenamento ambiental, impreciso, insuficiente e recessivo, com a finalidade histórica de “expiar suas culpas”;

- Que a questão amazônica, a qual sempre vem a tona quando se questiona a eficácia e a legitimidade dos institutos acima elencados, não guarda relação direta com o assunto, criando-se falso dilema, pois, aproximadamente 75% da Amazônia constitui-se de terras públicas, como informa a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, sendo que sua exploração desordenada é efeito de descontrole territorial, de ausência de Poder de Polícia do Estado, originando grilagem, devastação e degradação social e ambiental;

- Que, se ¾ da mata amazônica é pública, descumprindo com seu dever o Poder Público quando disso não cuida. A ausência de um Plano e de um Zoneamento em larga escala, na região, não pode ser substituída pelo instituto da Reserva Legal, que naquelas matas não há de se aplicar;

- Que não há embasamento técnico-científico que efetivamente justifique a Reserva Legal ou lhe confira, efetivamente, funcionalidade ambiental;

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