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| Publicações / Imprensa

18
Jun
2019

| Imprensa

Apontamentos sobre a avaliação ambiental estratégica (3): O que é uma AAE

 

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

1. O que a Avaliação Ambiental Estratégica não é

A AAE, não pode ser tratada como um EIA-RIMA com abrangência territorial maior, e nem mesmo seus instrumentos podem se confundir com essa espécie de avaliação de impactos ambientais.  O risco que se tem com esse tipo de confusão e gerar maior confusão ainda…

Já tive a oportunidade de ver “avaliações estratégicas” transformadas em “EIÕES” – enormes, extensos e prolixos EIAs, que, justamente por seguirem os padrões de sempre, e, nada reduziram os conflitos…

A AAE, também não substitui o PLANEJAMENTO TERRITORIAL, e muito menos se confunde com o ORDENAMENTO TERRITORIAL. Ou seja, há um desperdício enorme de dinheiro público e energias num processo quase diletante de “Avaliação Ambiental Estratégica do Litoral”, “Avaliação Ambiental Estratégica do Pantanal” … quando inexiste uma política pública de planejamento em curso, um programa específico de infraestrutura ou uma política territorial pretendida.

É preciso ter o que avaliar, para inserção de vetores ambientais. Afinal, do que serve uma avaliação estratégica de um território ou um bioma existente, sem que antes se intente saber o que ali se pretende apor?

2. O que é uma Avaliação Ambiental Estratégica?

A AAE permite a identificação dos pontos críticos de decisão, envolvendo intersecções entre as esferas política, social, ambiental e econômica.

Esse processo de análise comporta a identificação dos diferentes atores envolvidos no processo de decisão, a eleição dos limites de manutenção e melhoria da qualidade ambiental por meio do desenvolvimento de políticas multissetoriais consistentes e fundamentadas, o estabelecimento dos critérios para o gerenciamento ambiental dos projetos, o cenário ambiental em que as ações estruturantes intervirão e o escopo da intervenção pretendida.

O resultado é a definição de um conjunto de objetivos estratégicos com alto grau de controle público. Isso melhora significativamente a capacidade de implementação de políticas, planos, programas de projetos estruturantes de uma maneira cooperativa e proativa. Ao concentrar os pontos críticos de decisão, estabelecendo os fundamentos estratégicos do empreendimento estruturante, a AAE indica os critérios de resolução dos conflitos e promove a despolitização do licenciamento ambiental, visto que as justificativas, requerimentos e impactos dessas políticas serão melhor compreendidas pelas comunidades afetadas e pela sociedade como um todo, antes da eventual análise de projetos em separado, pelo sistema de licenciamento ambiental.

A Avaliação Ambiental Estratégica INSERE o vetor ambiental e ANTECIPA conflitos, IDENTIFICA os pontos críticos de decisão, e, com isso, FUNDAMENTA a decisão por empreender e como empreender o projeto estruturante.

Integram a AAE (obviamente numa escala muitíssimo diferente de uma análise de licença ambiental), a) o inventário integrado do território a ser abrangido pelas medidas estruturantes, b) o cenário socioambiental, político e econômico, com e sem as medidas propostas, c) as políticas, programas e ações setoriais propostas, d) o objetivo estratégico a ser alcançado, e) meios e recursos para implementação,  f) os fundamentos para a adoção da decisão, g) a indicação locacional dos projetos físicos a serem licenciados e h) fundamentos para a tecnologia ou tecnologias a serem empregadas na sua implementação.

Como uma ferramenta de inserção do componente ambiental, por óbvio que a AAE pode determinar alteração de macro critérios de implementação e até mesmo a mudança de Política Pública.

Uma vez formulada pelo órgão ou organismos proponentes do projeto estruturante, a AAE acompanhará o processo seguinte, relativo à realização dos empreendimentos vinculados à sua implementação, perfazendo o cenário e o escopo dos mesmos.

3. Conclusão

Há muito ainda que falar sobre esse interessante instrumento de inserção, identificação, definição e fundamentação ambiental no processo decisório de políticas, planos, programas e projetos públicos estruturantes.

Mas, o que importa, sobretudo, é desde logo evitar que a burocracia e a falta de informações sobre AAE interrompam a progressiva introdução dessa ferramenta no cotidiano da nossa já combalida e estrategicamente mal posicionada Administração Pública.

Publicado no Portal Última Instância em 17 de dezembro de 2013.