A questão dos Resíduos Hospitalares

A questão dos Resíduos Hospitalares

Enquadramento legal

Basicamente, a legislação que trata do gerenciamento dos chamados RSS – Resíduos de Serviço de Saúde, a nível federal, está circunscrita à Portaria MINTER n. 053 de 01 de março de 1979 e à RESOLUÇÃO CONAMA n. 5, de agosto de 1993, havendo legislação disciplinando a questão vigente em alguns municípios brasileiros.

Informam e constituem fundamento para esses dispositivos o artigo 23, II e VI, artigo 24, VI, VIII e XII e artigo 225, § 1º , IV e § 3º, todos da Constituição Federal, bem como a Lei 6.938/81 – Lei de Política Nacional de Meio Ambiente.

Esses dispositivos legais, em suma, obrigam os estabelecimentos hospitalares a segregar, acondicionar e dar destinação final adequada aos RSS, tudo de acordo com diretrizes postas pelos órgãos ambientais e de saúde pública competentes.

Análise crítica

Em que pese a existência de legislação a respeito, e mesmo de normas legais de sanção administrativa e criminal em vigor (Lei Federal 9.605/98), o fato é que os resíduos hospitalares continuam constituindo motivo para inquietação pública, dado à dificuldade física e operacional encontrada pelas autoridades locais em dar-lhes correta destinação, remanescendo riscos de grave contaminação para a saúde pública.

Tais dificuldades têm origem, primeiro, na excessiva centralização do problema nas mãos do Poder Público, quando, na verdade, os grandes geradores particulares (e mesmo os públicos) poderiam, sob monitoramento da administração ambiental, constituir e operar sistemas próprios de descontaminação e destinação dos seus resíduos e, segundo, porque não há interesse político dos administradores locais em equacionar o problema, por óbvia hiposuficiência técnica e econômica.

Sugestão

Posto isso, observamos que a solução para o problema está centrada muito mais no esforço de implementação das normas disponíveis (talvez com pequenos ajustes regulamentares) e sua sustentação econômica, que na proposição de novos e extensos diplomas legais.

Assim, deveria o executivo federal preocupar-se em instrumentalizar uma campanha de descentralização do gerenciamento ambiental hospitalar, incitando os estabelecimentos hospitalares e laboratórios clínicos de grande porte a dispor de sistema próprio, necessariamente não poluente (autoclavagem, raios ionizantes e similares), para a descontaminação e redução do volume dos resíduos gerados, propiciando regular deposição em aterro controlado.

Dessa forma, o contribuinte ver-se-ía poupado do risco de sustentar os custos ambientais de atividades hoje tidas como rentáveis, reservando-se o esforço público de coleta especial e tratamento, se existente, para os pequenos geradores (farmácias, pequenas clínicas, postos de saúde, hospitais-dia, etc.).

Poderia também o governo federal propiciar instrumentos de financiamento, alguns disponíveis a nível internacional, para a instalação desses serviços nas grandes unidades ou nos municípios, onde seriam operados em regime de consórcio, sob monitoramento ou acompanhamento dos órgãos ambientais e de saúde competentes.

A sugestão encontra eco na moderna tendência de se desonerar ao máximo a Administração Pública, transferindo o ônus do gerenciamento aos grandes e médios geradores privados, tudo em obediência ao princípio geral do poluidor-pagador.

A eficiência do sistema poderia ser incrementada com a manutenção de programas de automonitoramento e fiscalização, nos quais os dados seriam coletados junto às unidades geradoras e remetidos periodicamente às agencias ambientais, produzindo profícuo banco de dados.

Por outro lado, as unidades hospitalares e laboratoriais de médio e grande porte desenvolveriam processos e sistemas que as deixariam a salvo de sanções administrativas, penais e civis, de ordem ambiental, ou mesmo de responsabilização por acidentes de contaminação devido à disposição irregular dos resíduos.

Conclusão

Face ao exposto, concluímos que a correta destinação do lixo hospitalar deve integrar qualquer programa de qualidade gerencial do setor, não podendo limitar-se à segregação e ao descarte rotineiro, nominal, sem um efetivo comprometimento da unidade geradora com o processamento e destinação final dos resíduos.

Devem os geradores hospitalares de grande porte assumir a responsabilidade pela destinação final dos seus resíduos, cumprindo ao Poder Público propiciar mecanismos financeiros e fiscais adequados para a implementação descentralizada desses sistemas de tratamento, desonerando o contribuinte.

Dessa forma, os esforços oficiais permaneceriam concentrados na administração do enorme volume de geração difusa de resíduos de serviços de saúde, produzidos pelas pequenas e médias unidades de farmácia, clínicas e postos situados nos centros urbanos.

Teríamos, com isso, um sistema hospitalar mais saudável e efetivamente administrado com qualidade.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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