Boas intenções não conferem futuro ao Meio Ambiente no manicômio Legal Informativo

Boas intenções não conferem futuro ao Meio Ambiente no manicômio Legal Informativo

Reunidos no mês de fevereiro na sede da Fiesp, juristas, técnicos, membros do Ministério Público e empresários, analisaram a situação do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, e o fizeram com intuito de contribuir para a melhoria das condições de governabilidade solicitada pelo governador Geraldo Alckmin e prontamente atendida pelos setores comprometidos com o desenvolvimento sustentável no Estado de São Paulo.

A primeira conclusão a que chegaram personalidades de ponta na área ambiental, chamadas a participar do evento, e grande parcela do público presente, é que não se pode mais construir um futuro sustentável para nossa sociedade com procedimentos cujo passado condena…

De fato, a legislação ambiental em vigor hoje no país e especialmente no Estado de São Paulo, embora constitua política pública das mais louváveis, perde-se num emaranhado de regulamentos, produzidos pelas mais diferentes esferas de poder, em vários entes federados, tornando-se entrave ao desenvolvimento econômico, e não um efetivo suporte para conferir-lhe sustentabilidade.

O interesse público prevalente na proteção dos recursos ambientais induz maior controle social nas atividades industriais potencialmente poluidoras, mega tendência, cuja progressão não se pode mais ignorar.

A necessária adequação da legislação em vigor ao processo produtivo sustentável, por meio dos conceitos de “Gestão Ambiental Empresarial e de Produção Mais Limpa”, adotados pelo mercado e só agora assimilados pelo poder público, não se fará, porém, com imposição e teses acadêmicas traduzidas em diplomas legais de eficácia duvidosa. Pelo contrário, deve ter em vista a realidade atual do sistema de controle ambiental do nosso país, repleto de indefinições de ordem estrutural, mal equipado e capacitado.

Essa realidade sofrida tem merecido devida atenção de todo o Governo do Estado de São Paulo, e conta com o apoio e a parceria de setores produtivos e de serviços da área privada. O louvável esforço de articulação em busca do Desenvolvimento Sustentável, produzido pelo Governo Alckmin com os setores produtivos, não merecia, no entanto, enfrentar contra-tempos que poderiam e devem ser superados, com entendimento e bom senso.

Esse é o sentido de nossa manifestação, e do Seminário ocorrido na FIESP, chegarmos todos a uma posição de bom senso com referência aos últimos decretos estaduais que regulamentam e modificam o sistema de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo.

Todos nós, mortais, sonhamos, mas há pessoas cujos sonhos podem induzir a máquina burocrática a editá-los, transferindo-os para a realidade e o cotidiano dos outros mortais…

Mesmo que produzidos por mentes brilhantes, tais teses imaginadas, ao ganhar caráter coativo, podem, infelizmente, jogar toda a administração pública no “etéreo”, com custos orçamentários, estruturais e impactos negativos na situação social e econômica dos seus destinatários, cidadãos e empresas responsáveis pelo emprego, pela distribuição de riquezas e pelo equilíbrio ambiental no entorno e na própria planta em que desenvolvem suas atividades.

No mês de dezembro de 2002, em que pesem alertas de líderes empresariais, líderes e técnicos do próprio governo, bem como parlamentares, houve por serem editados pelo Exmo. Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, dois decretos, de n 47.397 e 47.400, que, respectivamente, modifica o regulamento da antiga Lei de Controle da Poluição do Estado de São Paulo (997/76) alterando seus anexos e regula a chamada “Lei Trípoli”, que trata do sistema de controle da qualidade ambiental e do licenciamento no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado.

Esses diplomas, gerados por voluntariosos e respeitáveis dirigentes de nossos órgãos ambientais paulistas, chegaram às mãos da autoridade máxima do governo para sanção, carregados das melhores intenções, assimilando mesmo conceitos inovadores, mas, com todo o respeito, repletos de equívocos, ilegalidades e falhas técnico-legislativas, que não sanaram as crises existentes no licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. Pelo contrário, puseram em risco todo um processo auspicioso de articulação do poder público paulista, da sociedade civil e seus setores produtivos, criando demandas absolutamente dispensáveis para o início da nova gestão do governador Geraldo Alckmin, sem qualquer garantia de melhora sensível para o futuro da saúde e da qualidade de vida de nossa população ou de quem a emprega.

De início, ao adotar corretamente a tese da descentralização do licenciamento ambiental para os municípios, os novos decretos ousaram determinar os limites da competência daqueles entes federados para sua execução, ignorando mandamento da Constituição Federal.

O Decreto 47.397, chega a listar em um anexo, atividades que entende serem passíveis de licença municipal condicionando a sua possibilidade de execução pela municipalidade à inclusão de conselhos e sistemas próprios de gestão ambiental, como se pudesse um decreto estadual interferir na esfera de autonomia federativa imposta pela Constituição Federal e observada pelas normas federais que a regulam. Ao impor exigências estruturais com referências a “habilitação de quadros” (?) e, cuja competência para criação e regulação é restrita ao interesse da municipalidade, e condicionar a liberação de “alvarás” municipais “a expedição de autorizações dos órgãos estaduais”, por decreto, o Governo Paulista, sem o querer, retorna aos tempos do regime militar, que sequer permitia aos municípios editar sua própria lei orgânica…

Estamos sob a guarda de um novo sistema constitucional federativo há pelo menos quinze anos, e nesse sentido, o conjunto de decretos não tem por que serem agraciados pelo futuro, pois constituem um túnel do tempo em direção ao passado tecnocrata.

No Seminário ocorrido na FIESP, que tive a honra de ser relator, e cujas conclusões ainda estão em análise naquele órgão, o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP, Dr. Márcio Camarosano afirmou que “ficamos perdidos em meio ao cipoal de normas que prevalecem sobre a Lei e a Constituição” e, por isso, “os decretos não se sustentam”, o jurista da OAB apontou falhas clamorosas no Decreto 47.397, no que tange a imposição indiscriminada de licença ambiental para loteamentos e desmembramentos, como se redefinir limites sobre áreas e glebas, ou formar condomínios, por si só, pudessem produzir poluição…

O foco, por óbvio está errado no Decreto, e merece acurada e criteriosa revisão. O ilustre Desembargador do Tribunal Regional Federal, hoje consultor legal, Dr. Célio Benevides, reconheceu haver uma “competência comum e concorrente entre os diversos níveis de governo, para legislar sobre legislação ambiental, e abrange órgãos diversos que produzem normas com significativo impacto na economia do país, sem resultado satisfatório…”

Diz o Dr. Célio Benevides, com muita precisão: “o que temos atualmente é um manicômio legal normativo em termos de legislação na área ambiental; os decretos de dezembro são peças com falhas graves, necessitando de revisão urgente, pois são imprestáveis para os fins a que se destinam; estabelecem como preço o pagamento devido pelo exercício de um poder de polícia, que deveria ser denominado como taxa, sendo, portanto ilegais”.

Condicionantes imprecisas (como “equacionamento de pendências” para renovação de licenças), e supressão de autorizações e forma preventiva e destacada do sistema de gradação de penas administrativas, demandarão mais ações judiciais que solução para o futuro da gestão ambiental em São Paulo.

Inúmeros foram os erros nos diplomas legais e preocupações com sua aplicabilidade, apontados por juristas e técnicos insuspeitos, como os advogados Gilberto Capocchi e Antonio Monteiro. O Professor Luiz Roberto Tommasi, com muita propriedade, lembrou da necessidade de se fazer uma prévia avaliação estratégica dos efeitos dos diplomas legais, antes de sua edição, para nortear a decisão final da chefia do executivo.

Estabelecer, por decreto, um preço para expedição de CADRI (documento para transporte de resíduos industriais), cuja instituição se deu por Portaria, chega a ser risível, o mesmo ocorrendo com relação ao esforço que se fará, no futuro, para dar-se cabo de convocar mais de cem mil empresas, para renovação periódica de licenças, quando a concessão de novas já produz imenso congestionamento nos escaninhos da CETESB e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado.

Por tudo isso, é que ponderamos pela suspensão dos efeitos dos referidos “decretos de dezembro”, e uma acurada revisão do sistema de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, como forma de transformar a gestão ambiental paulista em alavanca para o desenvolvimento sustentável de nosso território, não um cipoal de obstáculos cujo passado condena e o futuro ameaça…

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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