Comentários sobre a Resolução CONAMA Nº 257, de 30 de junho de 1999

Comentários sobre a Resolução CONAMA Nº 257, de 30 de junho de 1999

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA -, considerando os graves impactos negativos que o descarte incorreto de pilhas e baterias usadas causa ao meio ambiente e à saúde humana, veio estabelecer, através da Resolução n.º 257, de 30 de junho de 1999, regras para o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos gerados após o consumo destes produtos.

As disposições contidas na referida Resolução se aplicam tanto às pilhas e baterias que contenham em suas composições: chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos (definidas em seu art. 2º), assim como aos produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível.

Segundo esta Resolução, as pilhas e baterias utilizadas devem retornar ao fabricante ou importador para que este proceda seu tratamento e disposição adequados, os quais passam a obrigar-se pelo ciclo total de seus produtos, e não somente até serem adquiridos pelos consumidores, instituindo, desta forma, a responsabilidade “pós-consumo” dos agentes envolvidos com sua produção, importação e comercialização.

Diga-se que para o cumprimento dessas obrigações, os fabricantes e importadores podem se valer dos serviços contratos de terceiros, sempre na observância de técnicas efetivamente seguras, com vistas a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente, principalmente no que tange ao manuseio dos resíduos pelos seres humanos, filtragem do ar, tratamento de efluentes e cuidados com o solo, observadas as normas ambientais, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade, tudo em consonância ao art. 14 da aludida Resolução.

Princípios aplicáveis à Resolução CONAMA nº 257/99

Com a edição desta Resolução, nos deparamos com a aplicação do princípio do poluidor-pagador, onde o responsável pela atividade produtiva deve internalizar os custos ambientais, sob pena de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

Neste caso, os fabricantes ou importadores de pilhas e baterias que contenham em sua composição mercúrio, chumbo e cádmio devem estabelecer regras e procedimentos para que sejam as mesmas a eles devolvidas, a fim de que se proceda o seu correto tratamento, assumindo, desta forma, os danos potenciais causados pela disposição inadequada dos produtos por eles fabricados ou importados.

Reza o princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro, firmada em 1992, que: “as autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”.

Parte 02

Nesse mesmo diapasão, a antiga câmara Internacional do Comércio, atual Organização Mundial do Comércio -OMC-, salientou a importância da aplicabilidade do Princípio do Poluidor-Pagador durante o WICEN II, em Roterdã, no ano de 92, quando foi introduzido o conceito do passivo ambiental a ser considerado no balanço das atividades empresariais.

Passivo Ambiental refere-se aos danos produzidos pelas atividades comerciais e industriais no meio ambiente, com destaque para a disposição dos resíduos gerados, assim como a utilização dos recursos naturais. A prevenção e o uso de tecnologias limpas nos empreendimentos haverá de reduzir, portanto, este passivo.

A Resolução n.º 257/99 vai adiante, obrigando os fabricantes e importadores não só a arcarem com os custos do tratamento correto dos produtos por eles fabricados/importados, como também promoverem sua reutilização e reciclagem dentro de dois anos, o que, diga-se, tornar-se-a um procedimento fundamental em termos econômicos.

Essa “obrigação em cadeia” já pode ser verificada em alguns Estados da Federação, os quais têm avançado bastante para a aplicação do princípio do poluidor-pagador. É o caso do Rio Grande do Sul que, através da Lei nº 9.921, de 27.07.1993, estabeleceu que os fabricantes, importadores e comerciantes são responsáveis pela destinação ambientalmente correta das embalagens dos produtos por eles fabricados, importados ou simplesmente comercializados.

Segundo o princípio da reserva Legal, instituído pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso II , “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Este princípio é atendido pela Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, através de seu art. 5º, que diz que “as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico …”. Segundo o parágrafo único deste artigo, as atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Verifica-se, portanto, a legalidade da Resolução nº 257/99, e sua aptidão para a promoção das obrigações nela constantes.

Parte 03

Meio Ambiente e Saúde Pública

A preocupação com o passivo ambiental resultante da disposição inadequada de pilhas e baterias justifica-se pelos sérios riscos que causa à saúde pública e ao meio ambiente.

Estão em suas composições o níquel, chumbo, mercúrio, lítio, zinco, dentre outros metais não ferrosos, apesar da legislação se referir apenas ao cádmio, ao chumbo e ao mercúrio.

Os efeitos que os metais objeto da Resolução nº 257/99 causam à saúde humana, podem ser verificados na seguinte tabela, publicada pelo instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT em 1995, no Manual de Gerenciamento Integrado do Lixo Municipal:

tabela artigo conama

Críticas à Resolução CONAMA nº 257/99

Ressalte-se que não existe, dentro dos termos da resolução que ora se analisa, a obrigação do consumidor final em devolver os produtos após o uso, o que pode acarretar dificuldade aos que estão obrigados a coletá-los para posterior tratamento.

Vale relembrar que esta omissão justifica-se pelo Princípio da Reserva Legal supra explicitado, uma vez que a Lei somente trata de obrigações que deverão ser impostas aos entes potencialmente poluidores, os quais, no presente caso, são os fabricantes ou importadores, excluindo-se os consumidores.

De maneira semelhante à exposta em Resolução de mesmo cunho ideológico (internalização dos custos ambientais), que trata dos pneumáticos inservíveis (CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999), a Resolução 257/99 deveria ter estabelecido a quantidade mínima de pilhas e baterias que deve ser objeto de destinação final adequada, para cada uma que fosse fabricada ou importada, quantidade essa que poderia aumentar dentro de determinados prazos.

Somente para exemplificar, segundo aquela Resolução, para cada quatro pneus novos fabricados ou importados, as empresas fabricantes ou importadoras deverão, a partir de 1º de janeiro de 2002, dar destinação correta a um pneu inservível.

Parte 04

Isso facilitaria sobremaneira o controle por parte do órgão fiscalizador (até agora indefinido) e funcionaria como instrumento de pressão aos próprios fabricantes e importadores em despender maiores verbas com campanhas informativas a respeito do direito que possuem os consumidores em proceder a devolução de tais produtos e, obviamente, dos benefícios ao meio ambiente e à saúde pública que essa prática pode resultar, aperfeiçoando o sistema de coleta.

Sabe-se que na Alemanha é tarefa árdua adquirir uma simples bateria de relógio de pulso sem que haja a entrega de uma usada. Essa cultura somente foi incutida na mentalidade daquele povo após inúmeros benefícios que tinham os consumidores em devolver determinados produtos usados, seja na obtenção de desconto na compra de outro produto novo semelhante, ou mediante recebimento de determinado valor na entrega do utilizado.

A referida prática poderia suprimir a ausência de previsão na Resolução constante em obrigar os consumidores em proceder a entrega das pilhas e baterias inservíveis onde a obrigação legal seria substituída pela economia dos consumidores, até que, enfim, a prática seja realizada de maneira usual.

Segundo o artigo 11 da aludida resolução, os comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a implantar mecanismos operacionais para a coleta a partir de junho de 2000. Assim, apesar de não haver menção expressa na resolução, entende-se que os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência técnica autorizada devem possuir recipientes adequados e localizados de maneira visível aos consumidores, para o descarte das pilhas e baterias de características similares às por eles comercializadas.

Saliente-se, outrossim, que os produtos recebidos pelos comerciantes devem ser acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, de acordo recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o repasse a estes últimos.

Outro aspecto da resolução que nos causa estranheza encontra-se em seu art. 13, que diz que “as pilhas e baterias que atenderem aos limites previstos no artigo 6º poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares, em aterros sanitários licenciados”.

É de consenso geral que o descarte de pilhas de modo concentrado deve ser feito apenas em depósitos adequados para tal, e nunca aterros destinados ao descarte de resíduos domiciliares.

Segundo a NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT-, os resíduos sólidos industriais são agrupados em três classes: Classe I – perigosos; Classe II – não inertes e Classe III – inertes.

Parte 05

São classificados como resíduos classe I ou perigosos, os resíduos sólidos ou mistura de resíduos que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, podem apresentar risco à saúde pública, provocando ou contribuindo para um aumento da mortalidade ou incidência de doenças e/ou apresentar efeitos adversos ao meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de maneira inadequada (In: Resíduos Industriais: trabalho elaborado pelo Corpo Técnico da CETESB; 1993).

Os resíduos que contenham cádmio, chumbo ou mercúrio em suas composições são considerados Resíduos Classe I – Perigosos.

Ora, não se pode conceber que resíduos com substâncias tóxicas de tal periculosidade, incontestavelmente classificados como resíduos industriais – Classe I, possam ser considerados resíduos domiciliares para efeitos ambientais.

Ademais, deve ser levado em consideração o efeito cumulativo da poluição difusa, sendo que o volume desse tipo de resíduo tem aumentado a cada dia, não se podendo ao menos prever a quantidade que será descartada futuramente.

Um determinado tipo de resíduo somente pode ser disposto em aterro sanitário se os poluentes nele contidos possam sofrer alguma forma de atenuação no solo, seja por processo de degradação, seja por processos de retenção (filtração, adsorção, troca iônica, etc).

Conclusões

A responsabilidade pós consumo, derivada do princípio do poluidor pagador, será mais comumente aplicada aos fabricantes, importadores e comerciantes de outros produtos, como é o caso das lâmpadas fluorescentes de vapor de mercúrio, garrafas “pet” de refrigerantes e aerossóis, produtos que têm sido alvo de projetos de lei de nível nacional.

Assim, a edição da referida resolução, mesmo diante das falhas aqui apontadas, é um valioso instrumento de controle da poluição.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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