Comentários sobre o Projeto de Lei nº 186/05 – Estabilização da Tutela Antecipada

Comentários sobre o Projeto de Lei nº 186/05 – Estabilização da Tutela Antecipada

Já dizia o mestre RUI BARBOSA, que “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça manifesta”. Com efeito, parcela significativa dos doutrinadores argumenta que a pacificação social com justiça, escopo maior do processo, somente pode ser obtida através da tempestiva e efetiva tutela jurisdicional e que a morosidade é, sem dúvida, um dos graves problemas que afetam a credibilidade da Justiça no Brasil.

Analisando a questão do tempo no direito processual, bem observa LUIZ GUILHERME MARINONI: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.” (1)

A questão da constitucionalidade do direito à celeridade processual tornou-se, inclusive, pacificada com a edição da Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de junho de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, onde se assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “…a razoável duração do processo…”.

Nesse constante embate entre a segurança jurídica e a celeridade, o legislativo tem editado uma série de leis pontuais, que visam alterar nosso Código de Processo Civil, buscando dar maior agilidade ao processo, sem, no entanto, esquecer a necessidade de garantir a segurança e a unicidade do sistema processual.

É justamente nessa ordem de idéias que se insere o Projeto de Lei sobre a estabilização da tutela antecipada. Tal projeto, em síntese, propõe que, uma vez requerida a antecipação de tutela, em procedimento antecedente ou em curso, se a medida for deferida integralmente ou de modo parcial, surge o que o processualista gaúcho, Ovídio Baptista da Silva, chama de contraditório eventual, cabendo ao demandado, se não concordar, propor a ação de conhecimento (em se tratando de antecipação em procedimento antecedente) ou requerer o prosseguimento da ação (quando a antecipação é concedida no curso do processo de conhecimento).

Temos, portanto, uma inversão da iniciativa da ação, pois, se o demandado nada fizer, a tutela se estabiliza, adquirindo autoridade de coisa julgada. Assim, o projeto divide a ação ordinária em duas, sendo uma de cognição sumária, não baseada na certeza e, sim, na verossimilhança, que é a característica da tutela antecipada. Concedida a tutela, fica o autor dispensado de promover a demanda de cognição exauriente, que passará a ser ônus do demandado. De outro lado, se a tutela é indeferida, ou concedida parcialmente, cabe, por sua vez, ao demandante propor a ação de conhecimento, ou requerer seu prosseguimento.

Como se vê, o projeto propõe uma verdadeira revolução de conceitos, pois adota a possibilidade de um julgamento fundamentado em um juízo de verossimilhança, que era necessariamente provisório, adquirir a imutabilidade hoje somente conferida aos julgamentos definitivos de mérito, após ampla análise de provas. A meu ver o projeto não chega a representar uma ofensa ao princípio do devido processo legal, pois não elimina o contraditório, mas apenas o condiciona à iniciativa da parte interessada.

Um ponto bastante crítico do Projeto, em minha opinião, é que a alteração legislativa dificilmente alcançará o objetivo almejado. Com efeito, consta na justificativa da proposta que o que se pretende “é deixar que as próprias partes decidam sobre a conveniência, ou não, da instauração ou do prosseguimento da demanda…”. Diz ainda o texto de justificativa que, “No sistema pátrio, o mandado monitório não impugnado estabiliza a tutela diferenciada. Simetricamente, a mesma coisa deve ocorrer com a decisão antecipatória com a qual as partes se satisfazem, considerando pacificado o conflito…”.

Em tese a justificativa parece ser boa, mas, assim como já ocorre com a monitória, não creio que a estabilização da tutela antecipada terá muita utilidade prática. Com efeito, como bem observa MARCELO AMARAL BEZERRA, “todos nós procuramos, devido a própria condição, quando não satisfeitos, uma segunda opinião ou julgamento sobre determinadas situações, até mesmo as de somenos importância. Isto se dá por sabermos que o erro é inerente a própria humanidade e pois, por ninguém possuir as tão almejadas condições do ‘ser perfeito’.” (2)

Podemos dizer, assim, que a irresignação com o que lhe é desfavorável faz parte da própria natureza do homem, de forma que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha uma reação imediata à decisão contrária a seus interesses, impelindo-o, no mínimo, a um novo pronunciamento sobre a mesma questão. O brasileiro, em especial, parece ser ainda menos dado a aceitar de pronto uma decisão contrária a seus interesses, sem protestar, sem procurar se defender. Por esse motivo, não creio provável que a estabilização da tutela seja um instituto de grande utilização em nosso sistema judiciário, assim como também não tem funcionado como imaginado o sistema proposto para as ações monitórias, visto ser freqüente a oposição de embargos pelo réu.
Penso que um ponto positivo da proposta apresentada é afastar de vez a dúvida que permeava doutrina e jurisprudência quanto à admissibilidade ou não da antecipação da tutela antes da citação.

Primeiro, ao se referir, o parágrafo 5º do artigo 273 (tal como proposto no projeto), apenas à hipótese do inciso I do artigo, fica claro que somente quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é que será possível o deferimento da tutela antes da citação. Além do mais, o projeto prevê seja preenchido outro requisito: a tutela só pode ser deferida em casos de extrema urgência (conceito um pouco vago, é verdade), ou quando se verificar que o réu, acaso citado, poderá tornar ineficaz a medida.

Há que se destacar que o Projeto, na verdade, apenas visa tornar lei as hipóteses que, atualmente, tanto doutrina quanto jurisprudência têm admitido para a antecipação da tutela antes da citação, mas afasta de vez as divergências hoje existentes entre os Tribunais, pois alguns, como o de Mato Grosso, entendem inadmissível a antecipação antes de ouvido o réu (cf. TJMT – 1ª Câmara – AI n.º 6.849, julgamento em 24.02.97, rel. Des. Salvador Pompeu de Barros Filho – RT 743/97).

Um ponto problemático, em meu entendimento, é que a modificação na sistemática da tutela antecipada, tal como proposta, pode resultar em um efeito inverso ao desejado. Creio que, até mesmo por prever a proposta que o juiz somente pode revogar ou modificar a tutela enquanto não preclusa a decisão que a concedeu, muitos magistrados vão passar a exigir provas muito mais “inequívocas” da “verossimilhança”, obrigando, portanto, uma cognição mais profunda e ampla, justamente para não correrem o risco de ver transitar em julgado uma decisão não baseada na certeza. Assim, a modificação proposta pode acabar dificultando a obtenção de uma decisão favorável à antecipação de tutela.

Penso, também, que a redação proposta para o artigo 273-D é extremamente confusa. Na verdade, não consigo visualizar o alcance da norma. A extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da carência ocasionará a ineficácia da medida somente quando a decisão de carência for incompatível com a tutela ou sempre que houver uma decisão de carência? Isso não fica claro. Quando o artigo diz “se incompatíveis as decisões” se refere a quais decisões? Isto também não fica claro. Além do mais, me parece absurdo manter uma tutela antecipada – que, segundo doutrina unânime, tem nítida natureza satisfativa fática, pois proporciona ao autor a antecipação dos efeitos práticos que seriam gerados com a futura sentença, ou seja, a tutela realiza de imediato a pretensão – mesmo quando temos uma decisão de extinção da ação sem julgamento do mérito. Como manter a antecipação dos efeitos práticos da sentença se o próprio juiz entende que a ação não pode ser julgada pelo mérito?

Finalmente, entendo que a redação proposta para o artigo 273-A dá margem a várias dúvidas. A decisão quanto à antecipação da tutela, proferida no bojo deste “procedimento” é uma sentença ou um despacho? Será preciso recolher custas de distribuição para este “procedimento” e, depois, novas custas acaso intentada a ação? Mandando o artigo 273-B aplicar, no que couber, as disposições gerais das medidas cautelares, surgem também outras dúvidas: o requerido deverá ser citado para responder ao procedimento em 5 dias? Cabe designação, pelo juiz, de audiência prévia?

Enfim, analisando o projeto como um todo, creio que ele trará mais problemas que efeitos práticos positivos e, como já ressaltei acima, pode despertar no julgador verdadeiro receio em deferir a tutela antecipada, resultando, com isso, na subutilização de um instituto que, de todo modo, vem, da forma como se encontra atualmente estruturado, cumprindo razoavelmente bem seu papel de servir como mecanismo de agilização da prestação jurisdicional.

Por Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro

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