Conferência das partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima

Conferência das partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima

COP-10 BUENOS AIRES, 06-17 de dezembro de 2004

1. Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
Conferência das Partes – Estrutura e Funcionamento

A Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas foi instituída como uma Convenção Quadro, em 1992, quando da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – ECO-92, com o principal objetivo de estabilizar as emissões atmosféricas de gases de efeito estufa, em nível que possa impedir interferência perigosa sobre o sistema climático global.

A regulamentação da Convenção ficou atribuída à Conferência das Partes – COP, órgão de reuniões periódicas e composição formada de representantes diplomáticos dos Estados signatários.

A Conferência das Partes – COP é o órgão supremo da Convenção, com a responsabilidade de tomar as decisões e manter regularmente sob exame a implementação da Convenção.

No regulamento da Convenção, artigo 9º, foi criado o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico – SBSTA, órgão multidisciplinar para assessoria da Convenção no tocante a assuntos científicos e tecnológicos.
Criou-se, outrossim, no artigo 10º, o Órgão Subsidiário de Implementação – SBI, para auxiliar na avaliação e cumprimento efetivo das decisões da Convenção.

A Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas começou a vigorar em 21 de março de 1994, noventa dias após sua 50ª ratificação.

No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998.
Importante acrescentar que, em dezembro de 1997, em Quioto, no Japão, foi realizada a COP III, de máxima importância devido à assinatura do Protocolo de Quioto, pelo qual os países desenvolvidos e os países com economia em transição se comprometeram a quantificar metas de redução de emissão, além do compromisso de tornar público os inventários de emissões, que devem estar periodicamente atualizados.

Ademais, referido compromisso consiste em os países do Anexo I reduzirem suas emissões de seis tipos de gases de efeito estufa (CO2, CH4, N2O, HFCs, PFCs e SF6) em, no mínimo, 5% (cinco por cento) abaixo dos níveis de 1990, no período compreendido entre 2.008 e 2.012, com metas diferenciadas entre os países.
Os países denominados “em desenvolvimento” (não inseridos no Anexo I), como o Brasil, se comprometeram com a adoção de medidas para que o crescimento de suas emissões seja contido, contando para tanto, com recursos financeiros e a tecnologia dos países do Anexo I.

Referido Protocolo criou a base de três mecanismos para desenvolver o compromisso assumido pelos países signatários. São eles: (i) Comércio de Emissões; (ii) Implementação Conjunta de Projetos de Redução de Emissões; e (iii) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, sendo o (i) e (ii) para os países do Anexo I alcançarem suas metas de maneira menos custosa e (iii), o denominado MDL, para incentivar a implementação e negociação de projetos entre os países do Anexo I e em desenvolvimento.
Para entrar em vigor, o Protocolo de Quioto precisava de ratificação de países que representassem, no mínimo, 55% (cinqüenta e cinco por cento) da emissão total de dióxido de carbono de 1990, o que ocorreu, com a ratificação pela Rússia, em 2004, razão pela qual passará a vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2005.

2. X Conferência das Partes – Buenos Aires

Aconteceram, simultaneamente, durante as duas semanas da Conferência, de 6 a 17 de dezembro de 2004:

Décima COP;

  • Vigésima primeira reunião do SBI – órgão subsidiário para implementação;
  • Vigésima primeira reunião do SUBSTA – órgão subsidiário para assessoramento científico;
  • Eventos paralelos (os “side events”, simultâneos, distribuídos em 20 salas, com vários temas);
  • Reuniões das Delegações (realizadas diariamente na sala da delegação brasileira).

3. Representação

Na X Conferência das Partes da Convenção Quadro sobre Mudança do Clima, compus a delegação brasileira representando a Câmara de Comércio Internacional, a qual o escritório Pinheiro Pedro é filiado e faz parte do grupo de trabalho de apoio ao Ministério das Relações Exteriores.

Participei da Conferência em sua segunda semana, do dia 13 ao 16 de dezembro de 2004.

Eventos em que compareci:

  • Segunda-feira,13 de dezembro de 2004
    • Market Perspectives on the CDM: Business Views on Emerging Additionality and Baselines Rules (side event)
  • Terça Feira,14 de dezembro de 2004
    • Future international action on climate change network (side event);
      Sustainable development and carbon: research ans perspectives (side event);
    • The role of Renewable Energy in Metting the Chalenge of Climate Change (side event).
  • Quarta-feira,15 de dezembro de 2004
    • La Convención, diez años después: realizaciones Y futuros problemas (COP);
    • The Kyoto train: where do we go next? (side event);
    • Energy and climate along the forest products value chain (side event);
    • A long-term climate change framework (side event).
  • Quinta-feira,16 de dezembro de 2004
    • La tecnologia y el cambio climático (COP);
    • Options for a post -2012 global climate regime (side event);
    • Options for the second commitment period of the Kyoto Protocol (side event).

Realizei contatos com os Deputados Federais Ronaldo Vasconcellos e Antonio Carlos Mendes Thame, com membros do Ministério do Meio Ambiente, do Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores, do CEBDS – Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, CCI – Câmara de Comércio Internacional, ESALQ – Faculdade de Agronomia da USP, entre outros.

4. Importância da COP X

A COP 10 foi muito importante por ter ocorrido após ratificação pela Rússia do Protocolo de Quioto, que entrará em vigor a partir de 16 de fevereiro de 2005.

Em decorrência da surpreendente atitude da Rússia, o tema mais abordado na Convenção foi, sem dúvida, os caminhos que devem seguir o próximo período de compromissos do Protocolo de Quioto, qual seja, a partir de 2013. No entanto, o encontro restou indefinido para prevermos o cenário pós Quioto.

Para o Brasil, a participação na Conferência teve especial importância, pela apresentação de nossa Comunicação Nacional, juntamente com a China, contendo o Inventário Nacional de emissões de gases de efeito estufa. Os dados apresentados deverão servir de base para o Mercado de Carbono em nosso país, por não termos, para o primeiro período de compromisso (2008 a 2012), metas obrigatórias de redução de emissões. Porém, ficaremos em situação de fragilidade para o segundo período de prova e poderemos assumir obrigações, caso não revertamos o crescente desmatamento de nosso território.
Certamente, o fato de o Brasil e a China terem divulgado os dados de emissões foi muito positivo para que o mercado de carbono movido pelo mecanismo de MDL tenha parâmetros de negociação, sendo esses dois países de alto potencial de geração de projetos.

No entanto, pelas informações do inventário de emissões do nosso país, 75% (setenta e cinco por cento) das emissões brasileiras decorrem do desmatamento e perda de reservas florestais. Esse fato implicará na redução da credibilidade dos projetos florestais, pouco desenvolvidos ainda, e adicionará mais riscos e incertezas aos projetos de substituição e/ou eficiência energética.

Apenas 25% (vinte e cinco por cento) de nossas emissões decorrem da queima de combustíveis fósseis, o que traz um baixo potencial de compra para projetos de substituição ou eficiência energética.

5. Brasil na COP X

A mencionada divulgação dos dados oficiais contidos no nosso inventário de emissões, por outro lado, demonstrou aos demais países membros da Convenção, que o Brasil, com alto potencial em projetos florestais, poderá obter maiores benefícios sociais e ambientais nesse campo para grande interesse dos países desenvolvidos, muito embora as metodologias nesse momento ainda não estejam delineadas.

O encontro somou muito no andamento das discussões brasileiras, na medida em que foi definido o quadro de assunção de responsabilidade pelo governo brasileiro face aos dados inventariados na Comunicação Nacional, que terá reflexo após o término do primeiro período de compromisso.

6. Evolução do Brasil no Tema

O Brasil deve criar, principalmente com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, estrutura para implementação e desenvolvimento do Mercado de Carbono.

Há que se desenvolver, com urgência, regulamentação interna para maior segurança jurídica da internalização das regras internacionais em nosso país.

No ano de 2004, nosso escritório trabalhou, juntamente com o Deputado Federal Mendes Thame, na coordenação de grupo de trabalho para elaboração de substitutivo ao Projeto de Lei nº 3902/2004, que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Vasconcelos.

O resultado do trabalho foi a criação de um substitutivo objetivo e conciso, apresentado em 20 de janeiro de 2005 ao Deputado Mendes Thame, em sua versão final.

Referido trabalho foi um verdadeiro exercício da democracia, tendo a participação do empresariado, organizações não governamentais, profissionais do mercado financeiro, sociedade civil, universidades, e tantos outros interessados no desenvolvimento desta Política no país. Acreditamos muito que esse trabalho poderá contribuir para o início do ambiente regulatório necessário para nossa inserção definitiva e segura no Mercado de Carbono.

7. Setor de Celulose e Papel

Nada pode ser implementado para estabilização do clima sem um papel ativo da iniciativa privada na busca de novas tecnologias, substituição de fontes energéticas e formas sustentáveis de exploração da terra, que resultem também em desenvolvimento para o setor empresarial.

Basta verificar que o interesse e comparecimento do setor privado nas Conferências têm sido crescente, observando-se que representantes das empresas e do governo têm trabalhado constantemente em parceria nas questões voltadas às mudanças do clima, principalmente, com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto.

No entanto, apesar do interesse para o setor de celulose e papel, nesta COP X em Buenos Aires, o Brasil perdeu uma boa chance de inserir critérios de elegibilidade para projetos florestais de larga escala, sendo a discussão sobre projetos florestais reduzida apenas a projetos de pequena escala.

Os Projetos Florestais de Pequena Escala, consistem em projetos de certificação de redução de emissões destinados a comunidades de baixa renda e que não contemplam redução anual maior do que 8.000 (oito mil) toneladas de CO2 equivalentes/ano.

As discussões sobre as regras para esse tipo de projeto voltaram-se à redução dos custos e sua simplificação para que possam ser viabilizados em pequenas propriedades, o que pode ser bastante implementado no Brasil, além dos recursos poderem ser investidos na preservação ambiental de pequenas áreas, com a produção agrícola sustentável bem como na recuperação ambiental de áreas de pequeno porte já degradadas.

Com os dados divulgados em nosso Inventário de Emissões, resta claro que o próximo desafio para o Brasil é a participação nas discussões para definição de metodologias de projetos florestais de grandes áreas, que é o grande futuro para efetiva implementação do Protocolo de Quioto em nosso país.

Relato de Participação
Simone Paschoal Nogueira – Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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