Licenciamento Ambiental dos postos e sistemas retalhistas dos combustíveis

Licenciamento Ambiental dos postos e sistemas retalhistas dos combustíveis

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão normatizador do Ministério do Meio Ambiente, estabeleceu, por meio da Resolução nº 273, publicada em 08 de janeiro de 2001 no Diário Oficial da União, a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para o comércio e distribuição de combustíveis, em todo o território nacional. A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento (revendedor varejista ou instalações exclusivas), instalações de sistemas retalhistas e, também, de postos flutuantes de combustíveis, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente.

Cabe destacar que tal licenciamento, segundo o disposto no Decreto 99.274/90, que regulamenta a Lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, dependerá ainda de homologação do IBAMA.

No Estado de São Paulo o órgão competente para o licenciamento é a CETESB- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, que dividiu o procedimento em duas etapas. A primeira prevê o cadastramento junto ao órgão ambiental, dos postos já existentes, até o dia 6 de outubro de 2001. A segunda é a do licenciamento propriamente dito, cujo início está previsto para janeiro de 2002. Nada impede, no entanto, que, antes dessa data, os postos já existentes pleiteiem a licença de funcionamento ou que estabelecimentos suspeitos de irregularidades sejam convocados pelo órgão ambiental, para iniciar o processo de licenciamento.

Na fase de licenciamento, a agência ambiental passará a exigir adoção de procedimentos técnicos e condições operacionais, tais como construção de canaletas direcionadas para caixas de contenção, descarga selada de combustíveis com câmara de contenção e, também, serão exigidas troca e aquisição de novos equipamentos, como tanque com parede dupla, caixas de contenção, check valv, entre outros.

O prazo previsto na Resolução para o cadastramento dos empreendimentos já em operação junto ao órgão ambiental é de seis meses a contar da data de publicação, porém, devido ao curto espaço de tempo estabelecido na Resolução, a CETESB acabou por prorrogar o prazo para cadastramento dos Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis até o dia 06 de outubro de 2001.

Por sua vez, os novos postos deverão obter Licença Prévia na fase preliminar do planejamento da atividade e apenas irão obter suas licenças ambientais mediante o cumprimento de todas exigências que resguardem a segurança e a qualidade ambiental.

Portanto, com a nova medida, tanto a instalação de novos postos, como a reforma ou ampliação dos postos já existentes, estão sujeitas ao licenciamento. Isso porque a Resolução considerou que toda instalação e todos sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis são empreendimentos potencial ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais.

Uma vez considerados potencialmente poluidores, tais empreendimentos passam a depender de prévio licenciamento ambiental de acordo o artigo 10 da Lei 6.938/81, que prevê que:

“a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente”.

De acordo com o previsto no artigo 4º da Resolução nº 273, os novos empreendimentos deverão obter Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), por sua vez os empreendimentos já existentes à data de publicação da Resolução ficam obrigados a obter Licença de Operação.

Ao aprovar a resolução em 29 de novembro, o plenário do CONAMA considerou aspectos relevantes para justificar a necessidade de licenciamento ambiental dos empreendimentos acima mencionados, como o aumento significativo nos últimos anos do número de ocorrência de vazamentos em função da manutenção inadequada ou insuficiente dos equipamentos, e a conseqüente possibilidade de contaminação do solo, do ar e corpos d’água subterrâneos e superficiais, aumentando o risco de incêndio e explosões decorrentes desses vazamentos. Foram levados em consideração, também, a obsolescência do sistema e equipamentos, a falta de treinamento de pessoal e o fato desses estabelecimentos localizarem-se em áreas densamente povoadas.

A nova resolução obrigará os empreendedores deste setor a fazer investimentos para sua adequação ambiental, com implantação de novos equipamentos e sistemas de monitoramento e segurança, bem como adoção de procedimentos operacionais de controle, que minimizem a ocorrência de vazamentos, além de planos de contingência para acidentes.

O fato é que os comerciantes e distribuidores de combustíveis devem se adequar às novas normas ambientais e, para tanto, devem buscar financiamento e linhas de crédito específicas, similar ao que ocorreu na década de 80 com as indústrias que tiveram que se adaptar às leis ambientais.

É importante salientar que o Decreto 99.274/90, já citado, ao tratar dos incentivos, veda a concessão de crédito, por parte das entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivo, às empresas que não comprovarem possuir a devida licença ambiental.

A nova Resolução do CONAMA “tem força de lei” e regulamenta área que carecia dessa medida, prevendo penalidades como multas, interdição e até fechamento. Combinada com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), às sanções administrativas são acrescidas penas, que responsabilizam criminalmente aqueles que se omitirem das suas obrigações ambientais.

A situação pode ser agravada caso ocorram acidentes que coloquem em risco a saúde da população e a integridade dos ecossistemas, arcando o poluidor com indenizações e obrigações civis, independentemente da comprovação de que houve culpa do agente, bastando apenas que se demonstre o nexo de causalidade entre a atividade exercida e o dano ocorrido. O artigo 8º da Resolução determina que: “em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador”.

Assim, é patente a necessidade dos postos já existentes avaliarem e atestarem a integridade dos seus sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis, por meio de laudos técnicos, como medida de prevenção, pois os custos para remediação de danos ambientais, como descontaminação do solo e da água, são altíssimos e a Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais), estabelece multas muitas vezes severas, que podem variar de R$ 50,00 a R$ 50 milhões.

Portanto, os empreendedores devem atentar para o passivo ambiental da empresa, o qual pode afetar não somente as finanças, e o valor imobiliário do empreendimento, como também gerar responsabilidade em toda cadeia de sucessão na propriedade da área contaminada.

O gerenciamento ambiental eficaz do estabelecimento, portanto, mais que um cumprimento da lei, é uma questão de sobrevivência do negócio.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Avenida da Aclimação, 385 - 6º Andar

Aclimação - CEP: 01531-001 - São Paulo-SP - Brasil

Telefone: +5511 3384-1220