Protocolo de Kyoto aprovado. E agora, Brasil ?

Protocolo de Kyoto aprovado. E agora, Brasil ?

Nos últimos oito anos, o Brasil ficou na expectativa da entrada em vigor do Protocolo de Kyoto. No entanto, ao longo desse período, pudemos observar certa letargia do governo brasileiro em preparar o território para receber os benefícios que poderão advir do Protocolo, em especial na primeira fase de prova, de 2008 a 2012. Esse será o período em que os países desenvolvidos do chamado “Anexo 1″ estarão obrigados a reduzir as emissões inventariadas em 1990, em pelo menos 5% (cinco por cento).

O Brasil e outros paises em desenvolvimento ainda não têm metas de redução de emissões para essa primeira fase o que os tornam grandes beneficiários em potencial do esforço global de redução de emissões.

Ao acompanharmos o desenrolar de ações para a ratificação do Protocolo de Kyoto, e também, o seu aperfeiçoamento – desde a Conferência das Partes em Haia (COP 6), até a COP 10, ano passado, em Buenos Aires, situações em que escritório Pinheiro Pedro Advogados teve a oportunidade de representar o País na delegação oficial, assessorando o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) – notamos que o Brasil pouco ou nada fez para atuar nas discussões, sempre insistindo no risco de se ver, de uma hora para outra, também coobrigado à redução de emissão, ainda no primeiro período de compromisso.

Com a entrada em vigor, esse ano, do Protocolo de Kyoto, nosso País, mesmo sem metas a cumprir até 2012, certamente terá que honrar compromissos para o segundo período (2015-2020), para o que, de acordo com o que foi decidido em Marrakesh, na COP 07 -, temos até dezembro de 2005 para registrar perante o Executive Board projetos capazes de receber verbas para os certificados de emissão reduzida.

No entanto, ainda temos esperanças de ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o início da segunda fase de prova, em regime de urgência, um marco legal brasileiro, que propicie condições de financiamento, tratamento fiscal e comercialização dos projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), assim como de um mercado de compensação de emissões que poderá nacionalizar-se.

Nesse sentido, se existe algo para o qual devemos atentar é para a necessidade de termos um tratamento fiscal diferenciado aos projetos de captação de gás carbônico ou gases de efeito estufa na atmosfera ou de substituição de matrizes energéticas por outras menos poluentes. O regime fiscal brasileiro torna esses projetos, certamente, menos competitivos.

Atualmente, temos uma quantidade ínfima de projetos brasileiros. Somados, são 29 que estão sendo enviados para a Comissão Interministerial Brasileira, mas apenas três encaminhados para o Executive Board.

Comparativamente, a China hoje já contabiliza cerca de 117 projetos no Executive Board e a Índia 230. O número de novos projetos brasileiros pode ser comparado ao dos chilenos. Entretanto, há um diferencial: o Chile os encaminhou com muito mais agilidade que o Brasil. Isto significa que um país com dimensões continentais como o nosso tem uma quantidade de projetos que pode ser equiparada ao de nações cujo território caberia inteiro dentro do nosso estado do Paraná. Alguma coisa está errada!

Com a possível entrada em vigor de uma Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), o quadro poderia inverter-se, primeiramente com a redução da carga tributária para os projetos. Depois, com a possibilidade de obtenção de financiamento em linhas especiais de crédito, de maneira a impulsionar, inclusive, uma grande massa de projetos de captação de gases de efeito estufa. Um exemplo disso é o metano, gás produzido pela decomposição do lixo doméstico, que poderia ser captado, com a melhoria das condições ambientais nos aterros sanitários municipais ou com a própria instalação de novos aterros, que atendam às modernas normas de engenharia.

A instalação de equipamentos e a remodelação dos aterros sanitários, que possam em grande escala captar essas emissões de gás metano, é um grande negócio no esforço de estabilização do clima, uma vez que o Brasil produz uma enorme quantidade de lixo urbano. No entanto, isso só poderá ser feito efetivamente se houver uma linha especial de financiamento, pois não há prefeituras, tampouco concessionárias, que estejam em condições de bancar a consultoria e a feitura dos projetos básicos para apresentação de um MDL, ainda na sua fase inicial.

O mesmo pode ser dito sobre os projetos florestais em pequena escala, cuja elegibilidade foi conquistada pelo esforço brasileiro na última Conferência das Partes em Buenos Aires (COP 10). De fato, é muito interessante vermos o Brasil lutar para a aceitação de projetos florestais de pequena escala como um MDL, mas ainda não propiciar em seu território mecanismos de financiamento ou de apoio financeiro a esses projetos que serão, de qualquer maneira, realizados em regime cooperativado.

Mais uma razão para que se haja um marco legal para o estabelecimento de uma política própria para o esforço de redução das emissões em território nacional. Outra questão importante é a criação de um fundo, que poderia também estar implementado por meio da lei especial de Política Nacional de Mudanças Climáticas. Por essas razões já expostas é que estamos torcendo para que o Projeto de Lei, originalmente apresentado pelo, então, deputado federal Ronaldo Vasconcelos (PPD/MG), atualmente vice-prefeito de Belo Horizonte, cujo substitutivo foi fruto do trabalho de seis meses de um grupo de técnicos, juristas e entidades, sob o comando do deputado federal Mendes Thame (PSDB/SP) – relator da Subcomissão Permanente de Mudanças Climáticas da Câmara Federal – venha a ser encaminhado e aprovado pelo Congresso Nacional.

A equipe de especialistas brasileiros enfrentou, e ainda enfrenta, uma série de dificuldades relacionadas ao fraco posicionamento da sociedade civil, cujas organizações não-governamentais demonstram não ter pleno conhecimento dessas questões de mudança no clima, tampouco engajamento. A militância é algo muito diferente da capacitação técnica para compreender a dimensão do problema nos moldes do trabalho internacional e de seus Protocolos.

Por outro lado, a ação do próprio Governo em relação ao tema é louvável, em especial pela participação do Estado de São Paulo e suas secretarias (Agricultura, de Energia e Saneamento e do Meio Ambiente), que apoiaram o projeto, dando total cobertura a esse trabalho multidisciplinar.

Enfim, Protocolo de Kyoto aprovado. Vamos agir, Brasil!

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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