Resíduos Industriais – A responsabilidade do gerador

Resíduos Industriais – A responsabilidade do gerador

Montreal, Canadá 5 a 8 de dezembro de 2005

Preocupação constante de autoridades, comunidades e órgãos empresariais, a logística envolvendo a destinação de resíduos industriais encontra obstáculos crescentes, tais como a falta de instalações e aterros regulares em contraposição à crescente industrialização e difusão de fontes poluidoras.

Esses obstáculos geram dificuldades de ordem econômica e operacional, ocasionando aumento de custos. No entanto, a negligência para com o descarte do resíduo pode custar muito mais que um gerenciamento preventivo e eficaz, baseado no cumprimento das normas legais e técnicas hoje disponíveis.

A logística do descarte cotidiano de rejeitos industriais deve, portanto, buscar um melhor enquadramento conceitual, inserindo-se no fluxograma das atividades da planta, de forma a evitar contratempos que coloquem a empresa em indesejável evidência, ou à beira de uma quebra.

Além de um bom gerenciamento na planta, o gerador de resíduos industriais necessitará de Plano de Gerenciamento de Resíduos devidamente licenciado e detalhado. Nesse sentido, algumas regras simples hão de ser observadas:

Princípios, conceitos e normas aplicáveis ao tema.

O Princípio do Poluidor Pagador, estatuído no Princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro (Earth Summit), firmada em 1992, reza que “as autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”. No mesmo sentido a antiga Câmara Internacional do Comércio (atual OMC), durante o WICEN II (Roterdã – 1992), implementou o Princípio do Poluidor-Pagador, introduzindo junto aos agentes econômicos, o conceito do “passivo ambiental”, mensurado pela impactação das atividades comerciais e industriais no meio ambiente, com destaque para a destinação dos resíduos, administração de gastos energéticos e de recursos hídricos/atmosféricos, grau de reciclagem, padrões de qualidade, etc., de forma a interferir no resultado das auditorias contábeis e de qualidade, reforçando a prevenção e o uso de tecnologias limpas nos empreendimentos.

A introdução desses instrumentos econômicos e jurídico-contábeis ocorre, de um lado, por meio da implementação de programas de qualidade, envolvendo gestão empresarial e de ciclos produtivos (dos quais as normas ISO constituem um exemplo) e, de outro, por meio de implementação de rígidos diplomas legais, que obrigam o poluidor à indenização por danos causados ao meio ambiente, pelo simples fato de sua ocorrência, independente de culpa (a chamada responsabilidade civil objetiva), que incriminam empresas e gestores por procedimentos que envolvam risco para o meio ambiente (o chamado “crime de perigo” ), ou que condicionam a renovação de licenças ambientais à feitura periódica de auditorias e atualização dos processos produtivos.

No Brasil, esses instrumentos legais encontram-se dispostos na Constituição Federal (art. 225, §1º, V e § 3º), em leis especiais, com destaque para a Lei de Controle da Poluição Industrial (Decreto-Lei 1.413/75, art.1º), Lei de Zoneamento Industrial (Lei 6.803/80, art. 9º), Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, arts. 9º, 10, 11 e 14), Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/89), Lei de Crimes Ambientais e Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98), Decreto Presidencial 875/93 (Sobre a Aplicação da Convenção da Basiléia de Movimentos Transfronteiriços de Transportes de Resíduos Perigosos e seu Depósito) e em normas regulamentares do executivo, em especial o Decreto 3.179/99 (Regulamento da Lei de Crimes Ambientais), o Decreto Federal 88.821/83 (Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos), o Decreto Federal 96.044/88 (Transportes de Substâncias Perigosas), Resolução CONAMA 6/88 (Licenciamento de Resíduos Industriais Perigosos), Resolução CONAMA 5/93 (Destinação Final de Resíduos Sólidos), Resolução CONAMA 37/94 (Sobre a Convenção da Basiléia), Resolução CONAMA 237/97 (Licenciamento Ambiental), Resolução CONAMA 257/99 (responsabilidade do fabricante, importador e comerciante sobre a coleta e destinação final de pilhas e baterias usadas), Resolução CONAMA 258/99 (Responsabilidade dos fabricantes e importadores sobre a coleta e destinação final de pneumáticos usados) e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs), criadas pela Lei 6.514/77 e baixadas por Portaria dispondo sobre Segurança e Higiene do Meio Ambiente do Trabalho (destaque para as NRs. 4, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 16 e 18). As Normas técnicas da ABNT não devem ser desprezadas, pois a elas, não raro, fazem remissão nossos diplomas regulamentares (é o caso das NBRs 10004 a 10007, sobre Resíduos Sólidos).

A responsabilidade de cada um

Em regra, os resíduos deveriam ser tratados e depositados no local onde foram gerados, cumprindo à planta elaborar plano de gerenciamento exeqüível para esse fim. No entanto, o mau dimensionamento das plantas, sua localização, via de regra próxima a áreas povoadas, a ausência de um plano diretor de resíduos elaborado pelos distritos industriais existentes (prevendo área de destinação), e a conseqüente escassez de depósitos próximos da fonte, não raro leva as indústrias a procurar destinação final para os resíduos gerados longe do local de remessa. Este fato gera novas obrigações e riscos, a serem partilhados pelas pessoas do transportador e do destinatário final, no processo de administração dos rejeitos.

O gerador é responsável pelo resíduo gerado. Esse vínculo de responsabilidade acompanha o resíduo, nos termos do Plano de Gerenciamento de resíduos que deve ser pelo gerador elaborado e apresentado ao órgão integrante do SISNAMA responsável em cada estado da Federação. Assim, a destinação em desacordo com o Plano apresentado e aprovado, induz à responsabilização civil, administrativa e penal do gerador, podendo responder, solidariamente, pelo fato, o transportador contratado e o destinatário irregular.

O acondicionamento, forma de transporte, trajeto, tipo de processamento e destinação final, devem constar do Plano de Gerenciamento de resíduos, de acordo com as normas legais acima elencadas, de modo a assegurar máxima transparência à operação.

Cuidados devem ser adotados em relação ao trajeto em vias públicas municipais, pois legislação local começa a surgir nas grandes cidades, e deve ser observada e considerada na feitura e alteração do plano de itinerário a ser cumprido pelo transportador, evitando multas e autuações imprevistas.

Observamos, desta forma, que o transportador possui papel significativo na operação de transporte do resíduo, arcando com a responsabilidade pelo fato do transporte. Contudo, a responsabilidade por danos ocasionados pela contaminação decorrente de acidente rodoviário permanece solidária e vinculada ao gerador e expedidor do resíduo. Isto porque pelo princípio estatuído no art. 14 da Lei 6.938/81, é o poluidor (portanto o gerador do resíduo poluente) responsável pelo dano, independente de culpa, razão pela qual não poderá este transferí-la ao transportador no momento em que venha a ser processado, senão por meio de ação regressiva.

Com relação ao destinatário final, deve o gerador assegurar-se do licenciamento completo da operação, e sua manutenção pelo órgão ambiental, para não ficar sujeito a riscos.

A responsabilidade do gerador do resíduo, perdurará, portanto, mesmo após sua disposição final, posto que o destinatário, ao assumir a carga, solidariza-se com o gerador, e assim permanece a responsabilidade deste enquanto possível a identificação do resíduo.

“Take Back”

Uma das mais evidentes aplicações do princípio do Poluidor-Pagador é a responsabilidade pós-consumo que os fabricantes, importadores e comerciantes têm atualmente sobre todas as etapas de manejo dos produtos usados por eles fabricados.

Atualmente, essa responsabilidade é aplicada aos fabricantes, importadores e comerciantes de pilhas e baterias, por meio da Resolução CONAMA nº 257/99, bem como aos fabricantes e importadores de pneumáticos, por meio da Resolução nº 258/99. Esse tipo de responsabilidade será, certamente, mais comumente aplicada aos fabricantes, importadores e comerciantes de outros produtos, como é o caso das lâmpadas fluorescentes de vapor de mercúrio, garrafas “pet” de refrigerantes e aerossóis, produtos que têm sido alvo de projetos de lei de nível nacional.

Essa modalidade de obrigação já pode ser verificada em alguns Estados da Federação, os quais têm avançado bastante para a aplicação do Princípio do Poluidor-Pagador. É o caso do Rio Grande do Sul que, através da Lei n.º 9.921, de 27.07.1993, estabeleceu que os fabricantes, importadores e comerciantes são responsáveis pela destinação ambientalmente correta das embalagens dos produtos por eles fabricados, importados ou simplesmente comercializados.

Pilhas e Baterias.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, considerando os graves impactos negativos que o descarte incorreto de pilhas e baterias usadas causa ao meio ambiente e à saúde humana, veio estabelecer, através da Resolução n.º 257, de 30 de junho de 1999, regras para o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos gerados após o consumo destes produtos.

As disposições contidas na referida Resolução se aplicam tanto às pilhas e baterias que contenham em suas composições: chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos (definidas em seu art. 2º), assim como aos produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível.

Segundo esta Resolução, as pilhas e baterias utilizadas devem retornar ao fabricante ou importador para que este proceda seu tratamento e disposição adequados, os quais passam a obrigar-se pelo ciclo total de seus produtos, e não somente até serem adquiridos pelos consumidores, instituindo, desta forma, a responsabilidade “pós-consumo” dos agentes envolvidos com sua produção, importação e comercialização.

Com a edição desta Resolução, nos deparamos com a plana aplicação do princípio do poluidor-pagador, onde o responsável pela atividade produtiva deve internalizar os custos ambientais, sob pena de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

Pneumáticos 

O Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, considerando o sério risco que os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente causam ao meio ambiente e à saúde pública, estabeleceu, através da Resolução n.º 258, de 26 de agosto de 1999, a obrigação dos fabricantes e importadores a coletar e dar destinação final adequada e segura aos pneus usados.

Esta resolução possui princípios e métodos bastante semelhantes às contidas na resolução que trata das pilhas e baterias usadas.

A diferença mais substantiva está na previsão de prazos e quantidades para coleta e destinação final, presente nesta resolução (art. 3º), onde, para cada quatro pneus novos fabricados no País ou importados, as empresas fabricantes e importadoras deverão dar destinação final a um pneu inservível, a partir de 01 de janeiro de 2.002. Tais determinações vão se tornando, paulatinamente, mais restritivas, sendo que em 1º de janeiro de 2.005, deverão ser destinados corretamente cinco pneus para cada quatro fabricados.

Incineração, co-processamento, reuso e reciclagem

Sistemas de co-processamento, incineração e reciclagem permitem a descaracterização do resíduo, de forma a isentar o gerador original, após completado o processo, de responsabilidade quanto ao produto processado.

O co-processador transforma o resíduo recebido em agregado, utilizando-o, por exemplo, como insumo para processamento em cimenteiras, cerâmicas, etc., ou, no caso de líquidos com poder calórico, como potencializador em autofornos controlados.

A incineração transforma o resíduo em cinza. Assim, por sofrer a matéria transformação e redução, cumpre, via de regra, ao operador da incineração a responsabilidade pela disposição final dos resíduos.

O reciclador, por sua vez, adquire a parte do resíduo que interessa ao seu processo. O mesmo para o reuso. Neste caso, ocorre a “tradição”, ou seja, a venda do resíduo aproveitável como insumo ou matéria-prima para o produto surgido da reciclagem ou como objeto reutilizável (papel, vidro, plástico, etc). Vale para essas operações a regra do Código Civil, de que, com a tradição, passa o adquirente, reciclador ou reutilizador a responder pela coisa.

A responsabilidade do gerador permanece, contudo, no caso de o produto vendido para reciclagem ou reuso encontrar-se contaminado na origem.

Há, outros sim, proibições expressas para Resíduos Tóxicos (classe I). No caso de embalagens de agrotóxicos, a reciclagem ou reuso estão vedados expressamente pela Lei, sob pena de responder o autor por crime. (art. 56 da Lei 9605/98).

Atenção aos Contratos!

O contrato com o transportador do resíduo, bem como o contrato a ser firmado com o destinatário final, deverão receber tratamento “vip” por parte do gerador, devendo constar cláusulas de garantia e monitoramento que permitam, na pior das hipóteses, uma boa defesa administrativa ou judicial do gerador, e possibilitem o ressarcimento pelos danos, no caso de falha no transporte e no acondicionamento final do rejeito. A assessoria jurídica, e a abordagem técnica, nesse aspecto, é fundamental.

O descuido no aspecto contratual poderá, ainda enquadrar na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) os envolvidos na operação de geração, de transportes e destinação final do resíduo, caso a operação se apresente irregular ou ocorra dano ambiental, seja pela poluição causada (art.54), seja pela ausência de licença ou desconformidade da aplicação com a autorização ambiental concedida (art. 60) ou mesmo pela omissão no cumprimento de “Obrigações Legais e Contratuais de Relevante interesse Ambiental”(art. 68).

O seguro ambiental, ainda incipiente em nosso país, seria recomendável para acompanhar as relações contratuais entre as partes. Com o tempo, o seguro se transformará no grande indutor de mudanças de qualidade na prestação dos serviços de transporte e destinação final, mesmo porque, as seguradoras exigirão garantias e serão as primeiras a vistoriar instalações de tratamento e destinação dos resíduos.

Conclusão

Por fim, a observância das regras ambientais, por parte do gerador de resíduos, irá moralizar sobremaneira o mercado, garantindo, em retorno ao gerador, uma produção mais limpa e ecoeficiente, indene de sobressaltos e responsabilizações temporãs.

As vias alternativas da reciclagem e reuso, com o tempo, poderão representar ganho financeiro para o gerador, na medida em que o mercado nesse setor for incentivado pelo recrudescimento das normas ambientais, cuja tendência clara é a de responsabilizar até mesmo fabricantes pela destinação final de seus produtos e embalagens, após o consumo final, como já ocorre com os pneumáticos e pilhas e baterias. Isso se dará na medida em que ocorrer menor volume de rejeitos para destinação em aterros e incineradores, reduzindo custos e riscos.

Por fim, a atividade preventiva, bem como a documentação de toda a relação contratual e administrativa envolvendo o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, propiciará aos geradores maior segurança nos seus investimentos no setor, diminuindo custos e evitando prejuízos.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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