Rompendo o impasse do licenciamento ambiental das estradas nacionais

Rompendo o impasse do licenciamento ambiental das estradas nacionais

(Palestra apresentada no Evento RODO 2010, organizado pela ABGE – Associação Brasileira de Geologia e Engenharia Ambiental, em São Paulo-SP)

O Presidente Washington Luis dizia que “governar é construir estradas”. De fato, governar também é permitir que pessoas e mercadorias circulem pelo território nacional. Afinal, a integração logística é fator de soberania. Observa-se, contudo, uma inversão desses valores quando o assunto é integrar a Política de Transportes Nacional com a Política de Meio Ambiente que se procura implementar em nosso território.

O chamado Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, lançado no Governo Lula e ainda em execução no Governo da Presidente Dilma, busca, em síntese, concluir o Plano Nacional de Viação – PNV editado em 1973, ainda nos governos militares. Este plano era e ainda é de fundamental importância para o esforço de integração nacional.

Se na década de 70 o PNV poderia induzir a ocupação territorial, favorecendo a migração de pessoas, hoje, inserido no PAC, quase 40 anos depois, representa o necessário suporte à já consolidada demanda de abastecimento das populações, ao escoamento da produção e à livre circulação de bens e pessoas – por um País já ocupado e que ainda necessita de uma profunda articulação logística. Assim, a consolidação de nossa malha rodoviária é o real fator de sustentabilidade para o desenvolvimento econômico, e deve ser considerada como tal no planejamento ambiental do governo.

A reciprocidade entre esses fatores não deve causar estranheza alguma. Devemos, a propósito, lembrar o artigo inserido na Carta de Princípios da Organização das Nações Unidas, aprovada na Conferência do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, que reza que “para alcançar o Desenvolvimento Sustentável, a proteção ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste.”

Há, portanto, que se observar esse princípio de reciprocidade, de mútua consideração, ao se tratar da disposição territorial de nossa malha viária e ao se planejar, igualmente, a disposição de áreas protegidas e outras medidas de restrição ambiental, em nosso território. Nesta questão reside o grande gargalo do licenciamento ambiental das obras lineares em nosso país, licenciamento este ainda responsável, em grande parte, pelo retardo das obras de implantação do viário nacional, no Programa de Aceleração do Crescimento.

O licenciamento ambiental, por sua vez, é o mais importante instrumento de implementação do Princípio da Prevenção – composto por duas atividades inerentes ao instituto, o exercício da previsão de impactos e da prevenção face aos danos potenciais identificados. Ele também pressupõe um inventário e mapeamento ecossistêmico do território onde será exercido, o conseqüente planejamento governamental integrado (afinal, para planejar é preciso, antes, conhecer o território) e, por fim, o ordenamento territorial.

Nesta claríssima regra de procedimentos sucessivos (diga-se, quase nunca implementados por nossos governos – gerando os mais diversos conflitos de descontrole territorial), não se pode tolerar que:

a. As obras rodoviárias desconheçam as peculiaridades ambientais e o ordenamento territorial pré-existente; e

b. Os gestores ambientais, ao dispor áreas de restrição e valorizar peculiaridades ecológicas, desconheçam a existência da malha rodoviária já planejada ou pré-existente, bem como demandas sociais e econômicas que justificam a implantação e melhoria daquela malha – como fator integrante da chamada ecologia humana.

Posto isso, chegamos ao cerne dos nossos problemas com a implantação de nossa malha rodoviária, senão vejamos:

A “moda” implantada na desastrosa gestão de Marina Silva, no Ministério do Meio Ambiente, seguida sem muito raciocínio por vários estados de nossa Federação nos últimos anos, foi distribuir unidades de conservação por todo o território nacional, sem qualquer critério que não o da preocupação ocasional com peculiaridades, eventos midiáticos, crises ou especificidades locais, desconsiderando políticas públicas e governamentais de saneamento, energia, urbanização e transporte.

Ao se estabelecer uma unidade de conservação, patente que se deve mapear as estradas e ferrovias, inclusive considerando as faixas de domínio que as protege – caso contrário ocorrerá, como de fato ocorre, conflitos de uso absolutamente previsíveis e contornáveis com o simples uso do bom senso gerencial…

O mesmo vale na eventualidade do surgimento posterior de pequenos agrupamentos florestais nas áreas de proteção ambiental, existentes no entorno de pontes que precisam ser refeitas, estradas que precisam ser duplicadas ou simplesmente asfaltadas. Hoje, esse fenômeno, que ocorre justamente pela proteção adicional ocasionada pelo fato da obra de engenharia existente, serve de obstáculo à autorização devida para a modernização ou mesmo a simples manutenção da própria obra…

As faixas de domínio que delimitam as obras lineares, por outro lado, há muito deveriam, sob a ótica do gerenciamento ambiental, abarcar as áreas de extração de terra e os taludes, incluso a área de duplicação, como fatores de exclusão de restrições ambientais impeditivas à sobrevivência das vias…

A novela do licenciamento ambiental, portanto, hoje em dia, devido a essas indefinições, implica verdadeiro jogo de xadrez em que as peças “brancas” – da proteção ambiental, são manejadas pela burocracia para bloquear o avanço das peças “pretas” – do desenvolvimento rodoviário. A menção a peças “brancas” não é gratuita, pois revela a mente viciada da burocracia ambiental, muitas vezes se entendendo “pura” no campo cromático e, “precedente”, na regra do jogo… Posicionamento, portanto, duplamente preconceituoso.

O plano viário de 1973, agora efetivamente reativado pelo Governo Federal, na verdade deveria ser respeitado pela Política de Unidades de Conservação, de forma a não encontrar tamanho volume de obstáculos ambientais artificialmente erigidos para impedir sua implementação. A interrupção de obras viárias deveria constituir exceção em face de interesses prioritários de ordem ambiental. Porém, esta tem sido regra.

Sugerimos, assim, ao Governo Federal e aos governos estaduais, que construam marcos legais claros, específicos, delimitando a finalidade e a funcionalidade das FAIXAS DE DOMÍNIO, ao largo das vias implantadas e planejadas, estabelecendo claramente o interesse público e social prevalente nestas obras e, confiram a necessidade dos órgãos ambientais e de tutela de índios e quilombolas, ao estabelecerem seus procedimentos de planejamento e delimitação territorial de áreas protegidas, de RESPEITAREM as faixas de domínio e a malha de apoio logístico de interesse nacional.

Outra medida mais que urgente, cuja importância já ficou demonstrada no episódio do licenciamento dos trechos do RODOANEL Mário Covas, em São Paulo, é a introdução da AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA, no planejamento e implantação de nossos sistemas viários, de forma a condicionar os atores envolvidos na gestão ambiental e licenciamento das obras, aos vetores ambientais já considerados no processo, evitando impasses conceituais e conflitos de políticas a cada trecho de obra, duplicação ou simples asfaltamento a ser realizado…

Com ações firmes e pontuais, portanto, poderemos, enfim, destravar nosso processo de articulação positiva das agendas da engenharia nacional e da proteção ambiental em nosso território.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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