Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Como é de conhecimento geral, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de forma voraz, mas, não menos aviltante, tentou, frustradamente, impor a malfadada TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TFA, com vencimento em 31 de março de 2000. O resultado dessa “tributação”, todos já sabem: A TFA foi suspensa…

Considerando o péssimo resultado obtido com a TFA, o IBAMA, em outro suspiro desesperado, tenta impor à sociedade uma nova versão da taxa, mais elaborada, mais cuidadosa, melhor trabalhada, mas ainda inconstitucional, sob a sigla de TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, publicada pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, ou seja, foram corrigidos os inúmeros erros contidos na TFA, e foi-lhe dado outro nome, para que não se suscite qualquer dúvida, mais ou menos como ocorreu com o antigo IPMF, atual CPMF.

Como dito, referida Taxa foi estabelecida pela Lei Federal n.º 10.165/00, que modificou o art. 17 da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA (Lei 6.938/1981), subdividindo-o em itens ordenados alfabeticamente, bem como em anexos, que, mais uma vez, o transformaram no maior artigo de lei do mundo …

A Lei substitui malfadadas Portarias do IBAMA que instituíram e regulamentaram a TFA de forma totalmente inconstitucional.

Nesse sentido, a Lei nº. 10.165/00, deveria encerrar as inúmeras discussões acerca do referido pagamento da Taxa e dos preços por serviços administrativos do IBAMA; no entanto, criou dezenas de outros questionamentos e mais polêmicas, como se verá adiante.

I. O QUE É A TCFA.

Segundo o texto da Lei, a TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tem como fato gerador, “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais”.

É sujeito passivo da TCFA “todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII” da Lei 10.165/00.

A TCFA será cobrada trimestralmente e o valor irá variar de acordo com o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização.

Assim, se uma empresa, p. ex., for de grande porte (que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00) e o PP for alto, deverá pagar, trimestralmente, a quantia de R$ 2.250,00, o equivale, em um ano, ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme tabela abaixo:

tabela de fiscalização ambiental

 Caso a TCFA não seja recolhida dentro do prazo estabelecido (quinto dia útil do mês subseqüente ao trimestre vencido), serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na via administrativa ou judicial, e, multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

Interessante observar, neste ponto, que a Lei trata da cobrança de encargo, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

As isenções seguem a regra básica do Código Tributário Nacional: entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais. Ainda, a nova lei acrescenta, como isentas: entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

II. A TCFA PODE SER COBRADA COM BASE NA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS?

Conforme já esclarecido, a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados na Tabela acima, disposta no Anexo IX da Lei.

Assim, a Taxa é fixada conforme a receita bruta auferida pelas empresas, assimilando o contido na legislação do Imposto de Renda, para definir os tipos de empresa (micro e pequenas empresas, empresas de médio porte e empresas de grande porte).

Contudo, o artigo 77 e seu parágrafo único, do CTN, dispõem:

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas” (grifamos).

No mesmo sentido, dispõe o parágrafo 2º, do artigo 145, da Constituição Federal.

Assim, ao ser estabelecido o valor da TCFA com base na receita bruta das empresas, restou violado o dispositivo legal acima mencionado.

De outro lado, ao ser fixado o valor da TCFA com base na receita bruta das empresas, foi ferido o princípio da isonomia tributária, previsto no inciso II, do artigo 150, da CF, in verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Ora, se o IBAMA fiscaliza diversas empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes empresas, ou mesmo, pessoas físicas, certo é que a TCFA deverá incidir sobre todas elas, de forma igual, para que o IBAMA possa fazer frente aos custos dessa atividade fiscalizatória e, sobretudo, para que empresas de maior potencial econômico não sejam mais oneradas que outras atividades de menor alcance econômico.

Destarte, entendemos que a cobrança da TCFA, com base na receita bruta das empresas é inconstitucional.

III. O IBAMA EXERCITA A “FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”?

Sendo o fato gerador da TCFA o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pergunta-se: é de competência de um órgão federal cobrar pela fiscalização de atividades já fiscalizadas pelo estado?

Entendemos que não.

Reza o art. 23 da Constituição Federal que “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…” (VI) “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

No Estado de São Paulo, amparado na Constituição Estadual e na Carta Federal, institui-se o Sistema Estadual de Meio Ambiente, devidamente estruturado por legislação própria, contando com órgão fiscalizador que executa as atribuições do SISNAMA. Ora, se quem exerce a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras no Estado de São Paulo, é o órgão estadual, caberia ao estado instituir a taxa de fiscalização ambiental e não à União!

É mera ficção o exercício da fiscalização pelo IBAMA em nosso estado, bem como nos estados onde ocorra um sistema próprio de controle de poluição. Isto é um fato, de ordem material, que não pode ver-se subestimado no papel.

Cobrança de uma “TCFA” nessas circunstancias, além de imoral, é exação que caracteriza imposição de imposto sobreposto, a incidir sobre serviços prestados pelo ente estadual, o que é expressamente vedado pelo art. 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

III. CONCLUSÃO

A intenção do legislador, boníssima, no sentido de dar sustentabilidade aos serviços da Agência Ambiental brasileira, esbarra, no entanto, na péssima técnica legislativa adotada, eivando de vícios insanáveis a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O Governo Federal que tanto tem feito para implementar uma melhor legislação de controle ambiental, ao instituir a TCFA, além de desfigurar a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, transforma a tributação ambiental, literalmente, em pizza …

Por Cássio Felippo Amaral

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