Utilização do princípio do poluidor – pagador ou da responsabilização na legislação

Utilização do princípio do poluidor – pagador ou da responsabilização na legislação

Reza o Princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992: “As autoridades Nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”.

No Brasil, a implementação do Princípio do Poluidor-Pagador se dá por meio de vários diplomas legais, envolvendo o controle da poluição, gestão dos recursos hídricos e florestais.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º).

Por outro lado, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente tem como um dos seus objetivos a “imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados…” (art. 4º, VII, Lei nº 6.938, de agosto de 1981).

Desta forma, no Brasil, o Princípio do Poluidor-Pagador soma-se aos instrumentos de responsabilização para determinar que o causador do dano ambiental deve arcar com (i) as despesas advindas da reparação do dano, (ii) recuperação do meio atingido, (iii) os custos da paralisação ou substituição da atividade degradadadora, (iv) indenização a vítimas, se houver, assim como, em muitos casos, (v) a promoção da compensação dos danos ambientais. Determina a legislação, também que as empresas devem suportar os ônus ambientais de suas atividades, arcando com a responsabilidade social corporativa e contribuindo retributivamente pelo uso dos recursos ambientais em seu processo produtivo.

Assim, dispõe a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que o poluidor é obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, independente da existência de culpa.

No mesmo sentido, a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes, importadores e comerciantes sobre os produtos por eles fabricados, importados e/ou comercializados, como já é o caso dos fabricantes de pilhas, baterias e pneumáticos e regida por Resoluções nºs. 257/99 e 258/99 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Finalizando a presente síntese sobre a aplicação do Princípio do Poluidor-Pagador no sistema ambiental brasileiro, vale mencionar o Protocolo de Kyoto, fruto da Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas, onde os países desenvolvidos, conhecidos pela convenção como Países do Anexo I, comprometeram-se em reduzir suas emissões totais de 06 dos gases de efeito estufa em, no mínimo, 5% abaixo dos níveis de 1990, dentre o período compreendido entre 2008 e 2012. Ainda, os países do não – Anexo-1, incluindo o Brasil, foram chamados a adotar medidas para que o crescimento necessário de suas emissões seja limitado pela introdução de medidas apropriadas, contando, para isso com recursos financeiros e acesso à tecnologia dos países industrializados.

Nesse sentido, várias políticas governamentais haverão de ser introduzidas no Brasil para adequar nosso território a esse instrumento de controle global.

Denota-se, portanto, a importância do Princípio do Poluidor-Pagador como um precioso mecanismo de preservação dos recursos naturais através da privatização das perdas por parte do setor produtivo, e não sua socialização como antes era comum.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

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