Possibilidade da guarda compartilhada mesmo que pais morem em cidades diferentes

Possibilidade da guarda compartilhada mesmo que pais morem em cidades diferentes

Decisão recente da 3ª Turma do STJ (Número do processo não divulgado em razão de segredo de justiça), relatada pela Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do TJSP e fixou a guarda compartilhada dos filhos apesar dos pais morarem em cidades diferentes, por entender que esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências, importando que ambos os pais participem ativamente das decisões acerca da vida dos filhos.

Em seu voto, a Ministra Andrighi destaca a facilidade de comunicação disponibilizada pelos diversos meios tecnológicos hoje existentes, o que é um fato, pois atualmente é possível passar horas em ligações de vídeo com os menores e até brincar com eles pelo celular, tablet ou computador. Aliás, as crianças dessa nova geração estão muito acostumadas com esses dispositivos eletrônicos, o que, evidentemente, não impedirá a presença física do outro genitor.

A decisão deixa também bem claro que não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada.

Na guarda alternada há uma distribuição de tempo em que a guarda deve ficar com um e com outro genitor, o que, em nossa opinião, não é recomendado, pois a criança poderá perder o referencial de família em razão das diversas mudanças em seu cotidiano.

Já na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e o melhor interesse dos filhos, o que pode ser feito mesmo à distância, com o uso da tecnologia e diálogo entre os genitores.

Além disso, segundo as regras atuais, quando não há consenso entre os pais, e estando ambos em condições de exercer a guarda dos filhos, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor.

Na mesma linha, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atenda aos interesses dos filhos, esse o ponto principal a ser considerado quando tratamos de guarda de menores.

Assim, embora a guarda de apenas um dos genitores, chamada de unilateral, não afaste o poder familiar ou a autoridade parental, na guarda compartilhada as responsabilidades relativas ao filho são compartilhadas, independentemente de quanto tempo o menor passa na casa de um dos genitores, a fim de que haja uma maior participação dos pais na rotina dos menores, sem, obrigatoriamente, a necessidade de se dividir o tempo do menor em mais de uma residência.

Desse modo, ao contrário da guarda alternada, onde a criança faz um revezamento entre as residências dos pais, na guarda compartilhada o menor possui uma residência fixa e o referencial de lar é mantido.

No caso da decisão ora comentada, a relatora destacou que a guarda compartilhada não implica custódia física, tampouco tempo de convívio igualitário, além de comportar diversas fórmulas para sua implementação concreta, tendo como objetivo atender prioritariamente aos interesses das crianças e dos adolescentes, prestigiar o poder familiar, a igualdade de gênero e a diminuição das disputas passionais.

No entanto, cabe salientar que a guarda compartilhada, da forma como fixada, só gerará efeitos realmente positivos se os ex-cônjuges conseguirem manter um bom relacionamento e bastante diálogo para definirem o tempo e forma de convivência, o que, aliás, é o ideal a ser buscado pelo ex-casal sempre, em benefício da saúde física e mental dos filhos, independentemente do tipo de guarda fixado.

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