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Visão Legal do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: Sequestro de Carbono
O Efeito Estufa A queima de combustíveis fósseis (carvão, óleo e gás), além de outras atividades diretas como o desmatamento, emitem grande quantidade de gases na atmosfera, em especial o dióxido...
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Utilização do princípio do poluidor – pagador ou da responsabilização na legislação
Reza o Princípio 16 da Declaração do Rio de Janeiro da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992: “As autoridades Nacionais devem esforçar-se para promover a...
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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Breve Histórico No Brasil, já na década de setenta, encontramos precedentes ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta previstos na Legislação de Controle da Poluição dos estados. Um bom...
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Patricia Leal Ferraz Bove
Antonio Domingos Dal Más
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