Nova Lei de Transações Imobiliárias Protege Compradores de Bens Indisponíveis pela Justiça
O presidente Lula sancionou a Lei 14.825, de 2024, que tem como objetivo legitimar transações imobiliárias realizadas de boa-fé, mesmo quando envolvem bens que foram declarados indisponíveis pela Justiça. Esta medida é particularmente relevante para imóveis que estão sujeitos a bloqueio em processos por improbidade administrativa movidos contra os antigos proprietários.
Essa lei, ao modificar a Lei 13.097, de 2015, que já garantia a validade de negócios imobiliários realizados de boa-fé, estende ainda mais essa proteção. Anteriormente, a legislação apenas legitimava transações imobiliárias envolvendo bens com alguma forma de restrição, como aqueles bloqueados por pendências financeiras. Para que esses negócios fossem legalmente reconhecidos, era necessário que as informações sobre a restrição do bem não estivessem registradas na matrícula do imóvel.
A Lei 14.825/24 amplia o escopo dessa legislação, ao também validar contratos imobiliários referentes a bens bloqueados por ordem judicial em processos de improbidade administrativa ou hipoteca judiciária. A condição essencial para que essas transações sejam consideradas válidas é que, na matrícula do imóvel, não conste registro do bloqueio.
Durante as discussões sobre o projeto, o relator enfatizou que essa medida visa evitar que indivíduos e empresas enfrentem impedimentos no uso de bens adquiridos. Ele argumentou que a proposta busca solucionar um problema que afeta a sociedade brasileira, garantindo ao cidadão a segurança de que, ao adquirir um imóvel, seu direito de propriedade não será questionado por surpresas legais.
