TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB PARA ATIVIDADES DE MINERAÇÃO

Com a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 62.973, de 28/11/2017[1], norma que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental, onerando de forma desproporcional e irrazoável as empresas que necessitam das licenças ambientais para desenvolver suas atividades, iniciou-se uma batalha jurídica entre a FIESP/CIESP contra a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Referido Decreto estabeleceu nova forma de cálculo para diversas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, dentre elas, as atividades de mineração (prevista no artigo 73-D).

A FIESP e CIESP, em defesa de seus associados e filiados, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, nos autos do Processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, sendo concedida medida liminar e sentença favorável para que a CETESB não aplique o Decreto Estadual nº 62.973/2017, mas sim a legislação anterior (prevista no Decreto Estadual nº 8.468, de 08/09/1976).

Em sede de Apelação, os recursos interpostos pela CETESB e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram desprovidos/rejeitados.

Assim, como os efeitos das decisões judiciais acima citadas permanecem válidos para afastar a aplicação do Decreto 62.973/2017 no licenciamento das atividades de mineração e outras, as taxas de licenciamento deverão ser calculadas de acordo com a fórmula de cálculo anterior, sob pena de configurar descumprimento da decisão judicial.

Posteriormente, em 2019, após a instituição do Decreto Estadual nº 64.512, de 03/10/2019, nova discussão judicial foi iniciada pela FIESP/CIESP para evitar e afastar a metodologia de cálculo constante neste outro Decreto, que também visa calcular a taxa do licenciamento ambiental às empresas substituídas dos impetrantes, devendo o cálculo ser elaborado nos termos da legislação que vigorava até então.  

Em sede de primeiro grau, nos autos do Processo nº 1064352-24.2019.8.26.0053, foi concedida a segurança por meio de liminar e sentença favorável às Impetrantes do Mandado de Segurança (FIESP/CIESP).

Ocorre que no final de março de 2021, no segundo grau, foi publicado Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação da CETESB (Decisão favorável) e denegou a segurança (Decisão desfavorável) às substituídas da FIESP e do CIESP.

Ato contínuo, no mês de maio/2021, a CETESB passou a cobrar as taxas de licenciamento ambiental de empreendimento das empresas com valores majorados, considerando a forma de cálculo dos Decretos Estaduais em questão.

Contudo, empresas que operam atividades de mineração e estão abarcadas pelas decisões judiciais favoráveis do Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053 – trata do Decreto Estadual nº 62.973/2017), vem recebendo cobranças ilegais baseadas no recente Acórdão proferido no Processo nº 1064352-24.2019.8.26.0053 (que discute o outro Decreto Estadual nº 64.512/2019 e não envolve as atividades minerárias).

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as se deparar com os processos supramencionadas, decidiu que o valor cobrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pelo licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Não cabe ao Poder Judiciário entrar na discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela Cetesb. A tese foi fixada, por maioria de votos, pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP no julgamento de um incidente de assunção de competência (IAC) sobre a legalidade da fórmula, dos fatores e dos coeficientes aplicados para o cálculo do valor do licenciamento ambiental cobrado pela Cetesb.

O objetivo do IAC, cadastrado como Tema 4, era pacificar a questão que envolve a adequação da Lei Estadual 997/76 ao novo conceito de fonte de poluição introduzido no Decreto Estadual 64.512/19.

Tal decisão afeta diretamente os processos supramencionados, tendo em vista que o parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental trazido pelo Decreto Estadual nº 62.973/17 deixam de ser objeto de discussão perante o judiciário Paulista.

Ao admitir o IAC, o relator, desembargador Torres de Carvalho, considerou a relevância da questão ao órgão ambiental (Cetesb), "que não pode ver a expedição das licenças e seu orçamento sujeitos a constantes impugnações na Justiça", mas também a importância para empresas e pessoas atuantes nos mais diversos ramos de atividade e que necessitam da licença de operação e da periódica renovação.

"A conformação da questão de direito ora apresentada promove segurança jurídica, além de permitir à Administração maior autoridade na cobrança dos valores exigidos para expedição da licença ou, se for a decisão adotada, a alteração da forma legal utilizada", afirmou o desembargador. Ele observou as divergências que vinham ocorrendo entre as câmaras reservadas ao meio ambiente do TJ-SP, com decisões diferentes para situações semelhantes, a depender da turma julgadora. De um lado, magistrados que validavam o aumento do licenciamento ambiental por meio de decreto. De outro, decisões pela ilegalidade dos Decretos 62.973/17 e 64.512/19 ou pela abusividade do reajuste das licenças. Ao discutir mais profundamente a questão, Torres de Carvalho concordou com a tese da Cetesb de que o valor recolhido para o licenciamento ambiental configura um preço público, desvinculado do caráter tributário e passível de alteração por decreto, pois se trata de uma empresa privada e sua receita é ligada a um preço pago apenas se o serviço for efetivamente utilizado.

"A natureza tributária implica em ser renda do Estado, incorporada ao orçamento. A remuneração aqui cuidada não é verba orçamentária e é paga à Cetesb, uma sociedade de economia mista, que a incorpora ao seu orçamento (não ao orçamento público). Ademais, taxas não são devolvidas e o valor pago à Cetesb pode ser devolvido ao interessado se a desistência anteceder o início da análise do pedido", explicou ele.



Além disso, para o magistrado, o Decreto 64.512/19, ao adequar o conceito de fonte de poluição, resolveu um problema de valores desproporcionais cobrados na vigência do Decreto 62.973/17: "E não cabe ao Judiciário adentrar a discussão da fórmula e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela Cetesb, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental".

Por Karina Pinto Costa Mekhitarian

[1] Deu nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei Estadual nº 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.